LEI COMPLEMENTAR Nº. 145/2018 "Altera os dispositivos legais da Lei Complementar nº 140 de 24 de março de 2017 que instituiu no município de Chavantes a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo nº 149-A da Constituição Federal."

LEI COMPLEMENTAR Nº. 145/2018 "Altera os dispositivos legais da Lei Complementar nº 140 de 24 de março de 2017 que instituiu no município de Chavantes a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo nº 149-A da Constituição Federal."

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