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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 01 de Junho de 2017

REFIS 2017


REFIS 2017

A Prefeitura de Chavantes está lançando o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal,com facilidades e descontos aos contribuintes que estão com o pagamento de tributos em atraso até 31 de dezembro de 2016. Estão incluídos os valores devidos inscritos ou não em divida ativa, podendo ser agregados ainda os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

 

O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído pela lei 3.341, de 29 de Maio de 2017 e vai vigorar até o dia 25 de agosto deste ano.

Para quem precisa de prazo maior para quitar a dívida, o Refis disponibiliza várias opções de parcelamento, com descontos e vantagens, em até 30 parcelas. Quem pagar a vista terá 100% de desconto sobre multas e juros. Para quem escolher um parcelamento até 06 parcelas, haverá 90% de desconto. De 07 até 12 parcelas, o programa prevê desconto de 70%. De 13 a 20 parcelas, 50% de desconto; de 21 até 30 parcelas, 40% de desconto.

 

Seja qual for o prazo escolhido para pagamento, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) para pessoa física e R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para pessoa jurídica.

 

Os interessados em aderir ao REFIS devem comparecer ao Setor de Atendimento na Prefeitura desegunda a sexta-feira, das 8 hrs às 11:30 hrs e das 13 hrs as 16:30 hrs, e formalizar protocolo de solicitação.


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