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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4149/2024 Dispõe sobre nomeação do servidor para controle de valores de adiantamentos de despesas de viagens e despesas miudas, e da outras providências. 22/01/2024
4148/2024 Regulamenta os procedimentos para realização da compra direta na modalidade inexigibilidadee dispensa de licitação. 15/01/2024
4147/2024 Regulamenta o enquadramento de bens na categoria comum e de luxo. 15/01/2024
4146/2024 Dispõe sobre a dispensa de licitação. 15/01/2024
4145/2024 Dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares. 15/01/2024
4144/2024 Regulamenta o § 3° da Art.8 da Lei N°14.133. 15/01/2024
4143/2024 Escala de Plantão para as Farmácias e Drogarias. 30/01/2024
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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