LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2020
Número
3690
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 3.690/2020 Dispõe sobre o Acerto da Dotação de Pessoal. Abertura de crédito suplementar, através de anulação parcial ou total de outra dotação orçamentária conforme o inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.32

Arquivos

Número: 3690

Alteram ou Revogam - 3690/2020
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