LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
3136
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre competência para assinatura de cheques e documentos de despesas, atos junto à instituições bancárias e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3136

Alteram ou Revogam - 3136/2017
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Lei Consolidada - 3136/2017
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