LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/06/2026
Número
4425
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Chavantes, o processo administrativo sancionatório destinado à apuração de infrações praticadas por licitante e contratados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4425

Alteram ou Revogam - 4425/2026
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Lei Consolidada - 4425/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2026

R$ 4,14

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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