LEGISLAÇÃO - Leis Complementares
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2026 Número 228 Legislatura 2025-2028 Ementa Altera Lei n°. 2.093 de 29 de maio de 1.992 para incluir o Artigo 151-A, com vistas à redução de jornada ao servidor público municipal que seja pai, mãe ou, na falta destes, responsável legal por pessoa com deficiência física grave ou por pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo dos vencimentos, e dá outras providências.
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Arquivos
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Número: 228 Baixar Alteram ou Revogam - 228/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 228/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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UFM - 2025
R$ 3,96
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UFM - 2026
R$ 4,14
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UFM - 2024
R$ 3,79
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UFM - 2023
R$ 3,64
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