LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/04/2026
Número
4158
Legislatura
2025-2028
Ementa
Cria a função gratificada de Agente de Contratação, regulamentando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal de Licitação e Contratação nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser preenchido através de designação entres servidores efetivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Chavantes.

Arquivos

Número: 4158

Alteram ou Revogam - 4158/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4158/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2026 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2026

R$ 4,14

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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