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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/02/2026
Número
4394
Legislatura
2025-2028
Ementa
Inclui no orçamento vigente a ação de número 2. O 12 do Programa de Proteção Social Básica, destinada à instauração da Ficha 0629 com Classificação Econômica de Subvenção Social e abre um Crédito Adicional Especial, 110 montante pecuniário de R$ 85.200,00, para a consecução da criação orçamentária ulteriormente especificada, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4394

Alteram ou Revogam - 4394/2026
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Lei Consolidada - 4394/2026
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Movimentação

23/02/2026 - 18:29

Modificações: Descricao:

Inclui no orçamento vigente a ação de número 2. O...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2026

R$ 4,14

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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