LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/2026
Número
4361
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta sobre a instauração de processo administrativo sancionatório, para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes ou contratadas e aplicação de eventuais sanções administrativas, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4361

Alteram ou Revogam - 4361/2026
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Lei Consolidada - 4361/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2026 - 18:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2021

R$ 3,10

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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