Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/01/2026 |
| Número | ||
| 17 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2028 | ||
| Ementa | ||
Prorroga a designação do servidor público municipal Edson Paulino de Freitas para responder em substituição ao servidor público municipal Jean Lucas Costa, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 17 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 17/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 17/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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