Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2025 |
Número | ||
219 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre concessão de progressão funcional por merecimento a professores efetiva da rede municipal de ensino, nos termos da Lei Complementar nº 127/2012 e Lei Complementar 130/2013, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 219 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 219/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 219/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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