LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2025
Número
4245
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do Artigo 6° da Lei nº. 4.011/2.025 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4245

Alteram ou Revogam - 4245/2025
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Lei Consolidada - 4245/2025
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Movimentação

20/03/2025 - 17:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2021

R$ 3,10

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