Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/02/2025 |
Número | ||
4236 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária para Avaliação da Dívida Flutuante Inscrita em Restos à Pagar, suspensão temporária dos pagamentos, quebra de ordem cronológica de pagamentos e dá outros providencias. |
Arquivos
Número: 4236 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4236/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4236/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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