LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2025
Número
4014
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANA TEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4014

Alteram ou Revogam - 4014/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4014/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2025 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2021

R$ 3,10

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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