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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2024
Número
4010
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1° da Lei n°4005 de 25 de novembro de 2024

Arquivos

Número: 4010
Alteram ou Revogam - 4010/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4010/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2024 - 13:10

Modificações: Numero: 4010 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

19/12/2024 - 13:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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