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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2024 |
Número | ||
4218 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, ás Taxas, ao valor limite de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas e UFM, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Arquivos
Número: 4218 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4218/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4218/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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