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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2024 |
Número | ||
217 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração dos incisos I e II do artigo 4º da Lei Complementar N°137/2016. |
Arquivos
Número: 217 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 217/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 217/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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