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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2024 |
Número | ||
399 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar. |
Arquivos
Número: 399 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 399/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 399/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação