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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2024 |
Número | ||
3993 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para locação de imóvel onde será instalado o Fórum da comarca de Chavantes. |
Arquivos
Número: 3993 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3993/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3993/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação