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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2023
Número
3967
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2153, na Unidade Executora 02.06.01 FMS Assistência Médica e Sanitária, e abre um Crédito Suplementar Especial, com recursos destinados pela União, Complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme a Portaria GM/MS N°1.153 de 16/08/2023, no valor de R$ 6.864,00.

Arquivos

Número: 3967
Alteram ou Revogam - 3967/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3967/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/12/2023 - 13:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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