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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2023
Número
3964
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei N°259,de 4 de stembro de 1918, promulgada pelo municipo de Santa Cruz do Rio Pardo.

Arquivos

Número: 3964
Alteram ou Revogam - 3964/2023
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Lei Consolidada - 3964/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 13:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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