Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2023 |
Número | ||
366 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar para se apurar a responsabilidade apontada pela Portaria N°218 de 16 de junho, e retificada pela portaria N°225 de 26 de junho de 2023. |
Arquivos
Número: 366 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 366/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 366/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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