LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/06/2022
Número
3893
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara facultativo o ponto nos dias 16 (quinta-feira) e 17 de Junho (Sexta-Feira) nos órgãos e repartições públicas municipais, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3893

Alteram ou Revogam - 3893/2022
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Lei Consolidada - 3893/2022
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