LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2022
Número
3940
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a lei federal n°13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3940

Alteram ou Revogam - 3940/2022
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Lei Consolidada - 3940/2022
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