LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/02/2022
Número
3939
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre implantação do calendario de vencimento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para exercicio de 2022 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3939

Alteram ou Revogam - 3939/2022
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Lei Consolidada - 3939/2022
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