LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
3385
Legislatura
2017-2059
Ementa
Alteração dos anexos V e VI da Lei 3361

Arquivos

Número: 3385

Alteram ou Revogam - 3385/2017
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Lei Consolidada - 3385/2017
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