Responsável pelo Departamento:

Paulo Sergio Constantino

Endereço do Departamento:

Rua: Major Dias Grilo, S/N - Centro

Horário de Funcionamento:

08:00 ás 11:30 e das 13:00 ás 17:00

E-mail:

[email protected]

Artigo 43º - À SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES compete:

I - Assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos e metas quanto aos aspectos de Transporte no município.

II - Organizar o transporte municipal, dando toda a estrutura necessária ao desenvolvimento dos serviços municipais;

III – Zelar pela frota municipal;

IV – Efetuar o controle do consumo de combustível;

V – Desenvolver sistema de controle de plantões para atendimento aos serviços de emergência;

VI – Controlar a entrada e saída de veículos, com relatórios de viagens e controle de odômetro;

VII – Manter arquivo atualizado dos veículos e maquinários do patrimônio público;

VIII – Efetuar ou mandar efetuar as manutenções necessárias nos veículos e máquinas para o bom andamento dos serviços e garantia da segurança dos usuários e motoristas, observando as formalidades legais;

IX – Efetuar controle documental dos motoristas e operadores de máquinas, mantendo arquivo de cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e exames periódicos de saúde;

X – Exigir o uso dos equipamentos de segurança necessários aos diversos tipos de transportes;

XI – Manter escalas de serviços e do transportes de alunos em geral; e,

XII – Executar as demais tarefas correlatas na área de transporte e controle de consumo de combustíveis, peças e acessórios.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Transportes composta pela seguinte unidade administrativa e setores:

I – Diretoria de Transportes e Garagem, que é composta por:

Setor de Transporte Escolar

Setor de Transportes Assistencial e Emergencial

Setor de Manutenção e Conservação de Veículos

Artigo 44º – A Secretaria Municipal de Transportes é compostas por:

I – Secretário Municipal de Transportes, a que cabe desempenhar as atividas relacionadas nos incisos do artigo 32, bem como o comando da Secretaria e dos servidores a ele subordinados;

II – Assesor de Transportes, a quem cabe assessorar o Secretário nas políticas públicas e atividades inerentes relacionadas a secretaria e também coordenação dos trabalhos, cumprindo as atividades designadas pelo Secretário;

III – Diretor de Transporte e Garagem, a quem cabe a organização da frota e motoristas, sendo resposável pela manutenção e conservação direta dos veículos.

IV – Servidores efetivos lotados nos Setores