Responsável pelo Departamento:

Sueli da Silva Rodrigues de Andrade

Endereço do Departamento:

Avenida Conceição, nº 333 - Centro

Horário de Funcionamento:

08:00 ás 11:30 e das 13:00 ás 17:00

E-mail:

[email protected]

Telefone:

(14)-3342-1462

Artigo 35º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE compete:

I – Assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos e metas quanto aos aspectos de Saúde no Município.

II – Promover a administração e manutenção da rede de saúde do município;

III – Estabelecer consórcios intermunicipais no âmbito da Secretaria de Saúde:

IV – Controlar moléstias transmissíveis e as zoonoses;

V – Executar a normatização da Vigilância Epidemiológica (VE), Vigilância Sanitária (VISA) e controle de Vetores;

VI - Execução de atividades de assistência médica à população local;

VII - Coordenação e controle da área de saúde do município;

VIII - Cobrar o levantamento dos problemas de saúde do município, com a localização na medida do possível dos pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência de doenças da população;

IX - Manter contatos com os órgãos de saúde estadual e federal, no aprimoramento dos serviços de assistência médica hospitalar e defesa sanitária;

X – Dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços de assistência médica, dentária no município;

XI - Assessorar na elaboração dos programas anuais de saúde, de assistência, educação e político-sanitária depois de ouvido o Chefe do Executivo;

XII - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros provenientes de convênios celebrados com o Governo do Estado e da União;

XIII - Assessorar na elaboração de programas de assistência médica e dentária ao menor, ao idoso, e as pessoas doentes e carentes de recursos financeiros;

XIV - Verificar o atendimento de pessoas doentes, bem como o encaminhamento aos órgãos de saúde municipal, daqueles que necessitam de socorros imediatos;

XV - Verificar a aplicação dos recursos financeiros próprios e de convênios recebidos;

XVI - Incentivar a prática de promover a realização de convênios de saúde com entidades congênere federal e estadual, relativa às atividades de assistência médico-social do município;

XVII - Executar as tarefas correlatas na área de saúde.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde é composta das seguintes unidades administrativas, Atividade e setores

I – Atividade de Gerenciamento da Saúde, que é composta por:

Setor Técnico de Saúde

Setor de Saúde Bucal

Setor de Saúde Coletiva

Setor de Convênios e Prestação de Contas

II – Diretoria dos Serviços do CAPS – Centro de Atendimento Psicosocial, que é composta por:

Setor de Atendimento Psicosocial

Setor de Acompanhamento de Pacientes

Artigo 36º – À Atividade de Gerenciamento da Saúde cabe as seguintes atividades:

I - Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidas, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

II - Cuidar dos aspectos administrativos da Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde.

III - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, quando forem solicitadas, informações correspondente ao Fundo Municipal de Saúde.

IV - Zela pela administração financeira do Fundo Municipal de Saúde, promovendo todas as medidas necessárias à otimização dos recursos.

V - Gerar o Fundo Municipal de Saúde e estabelece políticas de aplicação dos seus recursos em conformidade com as diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

VI - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.

VII - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receita e despesa e as prestações de conta do Fundo.

VIII - Assinar cheques, juntamente com o responsável pela Tesouraria da Prefeitura.

IX - Realizar aplicações dos recursos financeiros.

X - Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria da Saúde.

Artigo 37º - À Diretoria do CAPS – Centro de Atendimento Psicosocial cabe ás seguintes atividades:

I- Atendimento psicológico individual.

II - Acompanhar os pacientes do CAPS.

III – Efetuar as compras de material da Terapia Ocupacional e das necessidades de manutenção do prédio;

IV – Elaborar o orçamento mensal da unidade.

V – Supervisionar o uso de medicamentos dos pacientes do CAPS e do ambulatório de Saúde Mental.

VI – Supervisionar os agendamentos da unidade.

VII – Coordenar as reuniões de famílias de pacientes do CAPS.

VIII – Coordenar as reuniões de equipe do CAPS.

VIX – Coordenar as internações psiquiátricas e providenciar as exigências necessárias a cada caso de acordo com os seguimentos: Unidade Básica da Saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público, OAB, Santa Casa e Policia Militar, etc..

X – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria da Saúde.

Artigo 38º – A Secretaria Municipal de Saúde é composta por:

I – Secretário Municipal de Sáude, a quem cabe desempenhar as atividas relacionadas nos incisos do artigo antecedente, bem como o comando da Secretaria e dos servidores a ele subordinados;

II – Assessor de Gerenciamento da Secretaria da Saúde, a quem cabe assessorar o Secretário no gerenciamento da secretaria e servidores, coordenando os trabalhos e cumprindo as atividades designadas pelo Secretário;

III – Assessor de Diretrizes da Saúde Pública, a quem cabe o assessoramento do Secretário na elaboração das políticas públicas de saúde e desenvolvimento dos programas municipais em consonância com os estaduais e federais, além da elaboração de estudos e metas a serem alcançadas e assessoramento do Secretário nos convêncio com outros órgão públicos

IV – Assessor de Gerenciamento de Saúde, a quem cabe a direção direta da direitorias, chefiando os servidores e serviços.

V – Diretor do CAPS, a quem cabe a direção direta da diretoria, coordenando as atividades e chefiando os servidores e serviços;

VI – Servidores efetivos lotados nos Setores.