Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

  • Responsável: Secretária Luciana Shibata
  • E-mail: [email protected]
  • Endereço: Av. Conceição, n º 303, Bairro Chavantes Novo, CEP 18970-000
  • Horário de Atendimento: de Segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h às 17h
  • Telefone: (14) 3342.9205 / (14) 3342.9200 ramal 205

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social é responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social e pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Município e organiza-se em dois tipos de proteção:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.

A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único. O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas. Consulte a legislação.

Proteção Social Básica

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Proteção Social Especial

Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Assessora de Assistência e Desenvolvimento Social

Valéria Cristina da Silva

Projeto Espaço Amigo I

Endereço: Rua do Comércio, 206, Distrito do Irapé

E-mail: [email protected]

Projeto Espaço Amigo II

Endereço: Rua Humberto Silvestre, 352, Conj. Hab. Dr. Leonel P. Cunha

E-mail: [email protected]


Artigo 32º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL compete:

I – Planejar, desenvolver e coordenar a política municipal de desenvolvimento social;

II – Elaborar e executar programas de amparo às crianças e adolescentes carentes, à família e à velhice;

III – Promover a integração de pessoas carentes no mercado de trabalho;

IV – Promover habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, com a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - Acompanhar o trabalho de contato com a população carente do município;

VI - Supervisionar o registro e sua atualização, com os dados de cada família, suas condições em que vive e demais dados necessários à pronta identificação;

VII - Acompanhar a assistência às famílias e/ou pessoas, vítimas de acidentes originados por eventos danosos ou congêneres ocorridos no município;

VIII - Verificar o prontuário para o encaminhamento de auxílios alimentícios e de assistência médica, às famílias carentes do município;

IX – Elaborar programas de assistência social que beneficiem as camadas carentes do município, em conformidade com os programas estaduais e federais;

X - Assessorar na elaboração de campanhas que visem a promoção humana;

XI - Desenvolver tarefas correlatas que envolvam a comunidade carente do município.

XII - – Supervisionar e dar assistência à atividade de Promoção Social; e

XIII -Executar outras tarefas que forem atribuídas pelo Prefeito

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social é composta da seguinte unidade administrativas e setores:

Setor de Atendimento e Assistência Social

Setor de Programas e Convênios Sociais

Setor de Prestação de Contas

I - Diretoria de Serviços do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, que é composta por:

Setor Administrativo

Setor de Atendimento Social

Setor de Grupos Socio educativos

Artigo 33º - À Diretoria de Serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, compete:

I – Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizdas nessa unidade;

II – Dirigir e coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III – Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV – Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pala rede prestadora de serviçols no território;

V – Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

VI – Dirigir e coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes das rede sociassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

VII – Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

VIII – Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

VIX – Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X – Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

XI – Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XII – Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal ( ou do DF) de Desenvolvimento e Assistencia Social;

XIII – Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

XIV – Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referencia e informar a Secretaria Assistencia Social (do municipio ou do DF);

XV – Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistencia Social (do municipio ou do DF);

XVI – Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistencia Social (do municipio ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII – Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS ( ou, na ausência deste, de representante de proteção social).

Artigo 34º - A Secretaria Municipal de Ação Social é formada por:

I – Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a quem desempenhar as atividas relacionadas nos incisos do artigo antecedente, bem como o comando da Secretaria e dos servidores a ele subordinados;

II – Assessor de Assistência e Desenvolvimento Social, a quem cabe assessorar o Secretário nas políticas públicas e atividades inerentes relacionadas a secretaria e também coordenação dos trabalhos, cumprindo as atividades designadas pelo Secretário;

III – Diretor de Serviços do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, a quem cabe a direção e comando direto dos setores e atividades ele correlatos.

IV – Servidores efetivos lotados nos Setores.

Técnica Responsável: Assistente Social Mariângela Folcato Menão

É um programa de transferência de renda do Governo do Estado de são Paulo que visa estimular o jovem a terminar o ensino básico e beneficia jovens entre 15 a 24 anos e 11 meses, desde que estejam cursando o ensino básico. As famílias devem estar cadastradas no Cadastro Único e com renda mensal de até ¼ do salário mínimo per capta prioritariamente.

Técnica Responsável: Assistente Social Juliana da Silva Mendes

É um programa de transferência de renda do Governo do Estado de São Paulo e tem como objetivo atender as famílias em situação de pobreza inseridas no Cadastro Único, com renda mensal per capita, prioritariamente de até ¼ do salário mínimo. O programa promove ações complementares e apoio direto às famílias e visa à auto sustentação e a melhoria na qualidade de vida das famílias beneficiárias.

Técnica Responsável: Assistente Social Mariângela Folcato Menão

VIVALEITE é um programa do Governo Estadual, de distribuição gratuita de leite pasteurizado, enriquecido em ferro, vitaminas A e D, que beneficia crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses, das famílias que estejam inseridas no Cadastro Único e com renda mensal de até ¼ do salário mínimo per capta.

Gestora Municipal do Programa Bolsa Família: Miriam Beraldo Magalhães Gonçalves

O Programa BOLSA FAMÍLIA é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades nas áreas de saúde e educação. Todos os meses o Governo Federal transfere o benefício diretamente para as famílias identificadas no Cadastro Único e que estão na linha de pobreza (renda per capita de R$ 178,00) e extrema pobreza (renda per capita de R$ 89,00) promovendo alívio imediato da pobreza e garantindo o direito humano à alimentação adequada, à educação e à saúde.

Equipe Técnica:
Assistente Social Regiene Mendes
Psicóloga Valéria Geidelis

É um serviço de apoio, orientação e acompanhamento às famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou submetem a situações de risco pessoal e social.

ATENDIMENTO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

Técnica Responsável: Ticiana Leticia de Almeida Crivellenti

Público: pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos.
Na inscrição apresentar RG e CPF

O CCI objetiva contribuir para processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo e assegurar um espaço para encontro das pessoas idosas e intergeracionais de modo a promover a convivência comunitária e familiar, além de propiciar vivencias que valorizem as experiências que estimulem e potencializem as condições de escolher e decidir.

São realizadas atividades de ginastica, dominó, dama, jogo da memória, bingo e trilha. E dinâmicas em grupo, palestras, aulas de informática (em breve) e oficinas de artesanato e de pintura em tecido.

Diretora e Monitora Pedagógica: Ana Paula Carvalho Rodrigues
Equipe Técnica: Assistente Social Maria Angélica Frasson Oliveira e assistente social Priscila Martins de Abreu

O trabalho do CRAS Maria de Lourdes Stramandinoli no Distrito do Irapé, no âmbito do PAIF se baseia em ações preventivas e protetivas das famílias que estão sujeitas a situação de risco social, oferecendo às famílias referenciadas atendimento individualizado, acolhida, visitas domiciliares, oficinas, grupos de convivência, reuniões e palestras.

As ações estão pautadas na promoção de desenvolvimento de potencialidades e fortalecimentos de vínculos tanto familiares quanto comunitários.

Tendo em vista que o CRAS se encontra em um território de extrema vulnerabilidade social com altos índices de drogadição, gravidez na adolescência e desemprego, os temas abordados em grupos se baseiam prioritariamente em prevenção as drogas, gravidez na adolescência, mercado de trabalho e direitos.

As ações desenvolvidas: 500 famílias referenciadas, Acolhida, Atendimento individual, Visita Domiciliar, Grupos e oficinas, Encaminhamento para a rede de serviços, Grupo de Convivência e Fortalecimento de Vinculo com Idosos e Acompanhamento dos programas de transferência de Renda Estaduais.

Conselheiros:

  • Claudia Aparecida Cavalheri Amaral
  • Denilson Saeki da Silva
  • José Antonio Suprino Deodato
  • Maria Alice Pereira de Pereira
  • Rosiane Marinho Irelandes Lima

O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, estabelecido por lei municipal. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

São atribuições do Conselho Tutelar, segundo o artigo 136 do ECA e do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.

O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm .

O Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando, quando um adolescente (12 a 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar e não o Conselho Tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de órgão a parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional.

Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função de o conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O Conselheiro Tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o Conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o Conselheiro aplica medidas, ele não as executa, deve por tanto buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade. http://www.conselhotutelar.com.br/


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