Decretos Municipais 2017

Decreto 3409 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3408 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3407 - Estabelece Local para Instalação de Ambulante

Decreto 3406 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3405 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3404 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3403 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3402 - Atualizacao de valores ITBI 2018

Decreto 3401 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3400 - Expediente de final de ano

Decreto 3399 - Baixa Ex-Officio Inatividade

Decreto 3396 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3395 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3394 - Credito Adicional Suplementar

Decreto 3393 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3392 - Dispoe sobre Comercio Ambulante na Festa Do Peao

Decreto 3391 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3390 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3389 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3388 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3387 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3386 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3385 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3384 - Normas para encerramento do Orcamento

Decreto 3383 - Abertura de credito Adicional Suplementar

Decreto 3382 - Servidão de Terras

Decreto 3381 - Abertura de credito Adicional Suplementar - Desp

Decreto 3380 - Abertura de credito Adicional Suplementar - Fest

Decreto 3379 - Abertura de credito Adicional Suplementar

Decreto 3378 - Transferencia Recursos Financeiros SAEC

Decreto 3377 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3376 - Abertura de credito Adicional Especial

Decreto 3375 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3374 - Abertura de credito Adicional Suplementar

Decreto 3373 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3372 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3371 - Ponto Facultativo 03-11-17

Decreto 3370 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3369 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3368 - Regulamentacao da emissao on-line das Certidoes

Decreto 3367 - Prorrogacao de Vigencia de Processo Seletivo

Decreto 3365 - Criação Sala de Situação Combate Mosquito Aedes

Decreto 3364 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3363 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3362 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3361 - Nomeacao de ordenador de despesas de viagens

Decreto 3360 - Declara Ponto Facultativo 13-10-17

Decreto 3359 - Nomeacao de ordenador de despesa de viagem

Decreto 3358 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3357 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3356 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3355 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3353 - Abertura de credito adicional Suplementar

Decreto 3352 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3351 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3350 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3349 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3348 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3347 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3346 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3345 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3344 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3343 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3342 - Declara visitante como hospede do Municipio

Decreto 3341 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3340 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3339 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3338 - Dispoe sobre Transferencia de Patrimonio

Decreto 3337 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3336 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3335 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3334 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3333 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3332 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3331 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3330 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3329 - Programacao do REFIS 2017

Decreto 3327 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3326 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3325 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3324 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3323 - Permissão de Uso para realizaçao da Festa do Pea

Decreto 3322 - Transferencia de Patrimonio

Decreto 3321 -Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3320 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3319 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3318 - Nomeacao de ordenador de despesa de viagem

Decreto 3317 - Baixa de Patrimonio Bens Inserviveis

Decreto 3315 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3314 - Transferencia de Recursos Financeiros SAEC

Decreto 3313 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3312 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3311 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3310 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3309 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3308 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3307 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3306 - Prorrogacao prazo para adesao ao sistema de emis

Decreto 3305 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3304 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3303 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3202 - Designação de Gestores Fundo Idosos

Decreto 3201 - Designação de Gestores Fundo Municipal dos Direi

Decreto 3200 - Designação de Gestor Fundo Social de Solidarieda

Decreto 3199 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3198 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3197 - Transferencia de Patrimonio

Decreto 3196 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3195 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3194 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3193 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3192 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3191 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3190 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3189 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3187 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3186 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3185 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3184 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3183 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3182 - Contenção de Gastos - Horas extraordinárias

Decreto 3181 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3179 - Ponto facultativo 16-06-17

Decreto 3178 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3177 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3176 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3175 - Abertura de credito Adicional Suplementar

Decreto 3174 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3173 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3171 - Dispoe sobre Transferencia Recursos SAEC

Decreto 3170 - Designação de Assessoria Juridica à SAEC

Decreto 3169 - Dispoe sobre competencia para assinatura de cheq

Decreto 3168 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3167 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3166 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3165 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3164 - Regulamentação de transito de veiculos automotor

Decreto 3163 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3162 - Abertura Credito Adicional Suplementar

Decreto 3161 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3160 - Declara Ponto Facultativo 13-04-2017

Decreto 3159 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3158 - Autoriza Conselheiros a Conduzirem Veiculos da F

Decreto 3157 - Dispoe sobre Transferencia de Patrimonio

Decreto 3156 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3155 - Homologação de Processo Seletivo

Decreto 3154 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3153 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3152 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3151 - Abertura de Credito Adicional Especial

Decreto 3150 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3149 - Dispoe sobre Expediente Feriado de Carnaval

Decreto 3148 - Dispoe sobre interdição de Imovel Irape

Decreto 3148 - Designação de Assessoria Juridica SAEC

Decreto 3147 - Dispoe sobre baixa de Bens Patrimoniais

Decreto 3146 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3145 - Abertura de Credito Adicional Suplementar

Decreto 3144 - Dispoe sobre delegação de competencias Secretari

Decreto 3143 - Dispoe sobre nomeação de ordenadores de despesa

Decreto 3142 - Dispoe sobre calendario vencimentos IPTU

Decreto 3141 - Dispoe sobre autorizacao para movimentacao de co

Decreto 3140 - Dispoe sobre escala de plantoes das farmacias

Decreto 3139 - Horario de Funcionamento da Prefeitura

Decreto 3138 - Dispoe sobre delegacao de competencias em estabe

Decreto 3137 - Dispoe sobre ordenador de despesas de viagem

Decreto 3136 - Dispoe sobre competencia para assinatura de cheq